A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei que estabelece novas medidas para aumentar a proteção do consumidor nas compras realizadas pela internet. A proposta tem como objetivo principal combater fraudes, páginas falsas e práticas enganosas no ambiente digital, trazendo mais transparência e segurança para quem compra on-line.
O texto aprovado define com mais clareza as responsabilidades das plataformas de comércio eletrônico e das empresas que vendem produtos e serviços pela internet. Entre as principais medidas previstas estão a identificação obrigatória dos vendedores, que deverão informar de forma visível o nome empresarial, CNPJ, endereço físico e canais de contato direto, facilitando a verificação da legitimidade das lojas virtuais.
Outra exigência importante é a adoção de políticas de segurança e gestão de riscos. As plataformas digitais precisarão implementar procedimentos voltados à proteção de dados, à segurança da informação e à prevenção de crimes cibernéticos, fortalecendo a confiança nas transações on-line.
O projeto também reforça os direitos do consumidor, determinando que termos contratuais, regras sobre uso de dados pessoais e prazos para devolução ou arrependimento sejam apresentados em linguagem simples e clara antes da finalização da compra. A intenção é garantir que o consumidor compreenda exatamente o que está contratando.
No que diz respeito à responsabilidade das plataformas, o texto estabelece que empresas que intermediam vendas só poderão ser responsabilizadas por danos caso ignorem notificações de autoridades competentes ou quando tiverem controle direto sobre o pagamento e a logística da entrega.
Substitutivo ajusta proposta original
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei 3451/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). Segundo o relator, os consumidores seguem em situação de vulnerabilidade no ambiente digital, o que exige ações concretas do Poder Público para reduzir a ocorrência de fraudes.
A nova versão do projeto promove ajustes relevantes em relação à proposta original. Foram retiradas, por exemplo, as obrigações diretas aos bancos para bloqueio de transações suspeitas e a criação de um sistema nacional de verificação de lojas virtuais coordenado pelo governo federal. O foco passa a ser a responsabilidade das próprias plataformas de venda.
O substitutivo também esclarece que redes sociais que apenas exibem anúncios não são consideradas comércio eletrônico, devendo apenas cooperar com as autoridades e orientar os usuários, sem obrigação de monitoramento automático de todo o conteúdo publicado.
Outro ponto importante é a previsão de que as exigências de segurança sejam proporcionais ao porte das empresas, evitando custos excessivos para pequenos negócios digitais. Segundo o relator, essa flexibilidade ajuda a preservar a sustentabilidade do ecossistema digital e mantém ativas iniciativas de menor escala, que também desempenham papel relevante na defesa do consumidor.
As empresas que descumprirem as novas regras estarão sujeitas às penalidades já previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de eventuais sanções civis e penais.
Próximas etapas
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Avenpes acompanhando de perto as mudanças
A Associação de Venda Não Presencial Brasil (Avenpes) avalia que iniciativas voltadas ao aumento da segurança jurídica e da transparência nas transações digitais são fundamentais para fortalecer a confiança do consumidor e impulsionar o crescimento sustentável do comércio eletrônico no país. A entidade ressalta a importância de que as novas exigências sejam proporcionais ao porte das empresas e construídas em diálogo com o setor produtivo, evitando impactos excessivos para pequenos e médios empreendedores.
A Avenpes também reforça que permanece permanentemente à disposição dos associados para esclarecer dúvidas, oferecer orientações práticas e apoiar a adaptação às novas regras e exigências do ambiente digital.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
