As empresas beneficiárias do Programa Compete-ES devem realizar, anualmente, a atualização de suas informações, conforme determina a Portaria nº 176-R, de 15 de dezembro de 2025, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Espírito Santo (SEDES). O prazo é até 31 de março e o procedimento deve ser feito, exclusivamente, de forma eletrônica.
A normativa estabelece regras claras para a manutenção dos incentivos fiscais e reforça que o procedimento de atualização é obrigatório para todas as empresas ativas no programa, independentemente do tempo de permanência ou da data de adesão.
Passo a passo da atualização no Compete-ES
– Acesso ao sistema SisCompete, disponível em: https://siscompete.es.gov.br
– Preenchimento integral e correto de todos os campos da fase de “Atualização”, com atenção especial à Pesquisa, Autoavaliação de Gestão e Contrapartidas
– Upload da documentação exigida, em formato PDF, conforme previsto na Norma de Procedimento nº 002 (versão 4.0)
– Após a conferência das informações, envio eletrônico integrado ao sistema E-Docs, direcionado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES) – Gerência de Competitividade (GECOMP)
– Importante destacar que o SisCompete é integrado ao sistema E-Docs, e todo o trâmite ocorre de forma digital
Atenção às comunicações eletrônicas
Todas as intimações, notificações e comunicações oficiais relacionadas ao Compete-ES são realizadas exclusivamente por meio eletrônico, com base nos e-mails cadastrados no SisCompete.
É de responsabilidade exclusiva da empresa beneficiária:
– manter seus dados cadastrais atualizados
– acompanhar regularmente a caixa de entrada do sistema e dos e-mails informados
Consequências do descumprimento
A Portaria é expressa ao prever que a não entrega da atualização anual dentro do prazo estabelecido autoriza a exclusão da empresa do Compete-ES, com a perda do regime especial, independentemente do tempo de permanência no programa ou da fruição anterior dos benefícios.
Checklist rápido para não perder o benefício
– Acessar o SisCompete
– Atualizar todas as informações cadastrais e socioeconômicas
– Preencher a Pesquisa, Autoavaliação de Gestão e Contrapartidas
– Anexar os documentos exigidos em PDF
– Conferir se não há pendências no sistema
– Enviar tudo até 31 de março
Orientação da AvenpesBR
A AvenpesBR reforça a importância de atenção aos prazos e ao correto preenchimento das informações exigidas pelo Compete-ES. A leitura integral da Portaria nº 176-R/2025 é recomendada para pleno entendimento das obrigações e responsabilidades das empresas beneficiárias.
Em caso de dúvidas, as empresas podem entrar em contato diretamente com a Gerência de Competitividade (GECOMP) da SEDES pelo e-mail:
gecomp@sedes.es.gov.br
A AvenpesBR permanece à disposição para orientar seus associados no cumprimento das exigências do programa.
