Para tentar brecar na Câmara dos Deputados uma mudança no ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que prejudica o e-commerce, a Avenpes, associação que representa as empresas de comércio eletrônico do Espírito Santo, lançou, em dezembro de 2021, um manifesto que foi publicado em diversos portais na internet.
No documento, a entidade explica que a nova forma de incidência do imposto, prevista pelo Projeto de Lei Complementar 32/2021, oriundo do Senado e também conhecido como Difal, será um retrocesso, aumentando a burocracia fiscal e podendo levar, até mesmo, à extinção de algumas empresas do setor.
A nova lei estabelece mudança nos valores do ICMS entre os estados de origem e de destino das mercadorias para os casos em que o consumidor final não seja contribuinte do imposto.
Na prática, funciona assim: um comerciante do Rio Grande do Sul que vende seu produto pela internet para um cliente em Rondônia terá de se preocupar com a alíquota e a base de cálculo do ICMS do estado de destino e todas as obrigações acessórias que ele terá de cumprir naquele estado.
O problema é que são 27 estados e o Distrito Federal, com 4.626 leis, 51.945 artigos, 121.033 parágrafos e 386.993 incisos. E mais, para cada produto ou serviço uma alíquota e base de cálculo diferentes, o que dificulta e muito a vida do empresário.
Para a Avenpes, essa mudança vai contra a inovação, o empreendedorismo e gera ineficiências. A entidade questiona o fato de os empresários do setor de comércio eletrônico não terem sido consultados e pede para que empreendedores e startups participem da formulação de ideias e soluções tecnológicas para não haver burocratização das operações comerciais, evitando o prejuízo de todas as empresas que se relacionam comercialmente no mundo virtual.
