A AvenpesBR voltou ao centro do debate tributário nacional ao participar, no último dia 7 de abril, em Brasília, de um encontro estratégico com lideranças políticas e especialistas para discutir os avanços e desafios do Portal Nacional do DIFAL. A agenda reforçou o papel histórico da entidade na construção de soluções para o comércio eletrônico brasileiro.
Desde 2021, a Avenpes atua diretamente na pauta do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), tendo participado de reuniões em Brasília, articulado com parlamentares e contribuído para a formulação de propostas voltadas à simplificação tributária. Na época, o movimento contou com a participação ativa de empresários do setor, liderados por nomes como Rogério Salume, atual secretário de Desenvolvimento do Espírito Santo.
Foi nesse contexto que a entidade iniciou um trabalho estruturado voltado ao comércio eletrônico, visando mitigar os impactos da chamada “guerra fiscal” entre os estados. Com o avanço das discussões, especialmente a partir da Lei Complementar nº 190/2022, a Avenpes construiu e defendeu uma proposta de ferramenta tecnológica que permitiria às empresas reduzir custos com estrutura operacional e investimentos em sistemas. No entanto, apesar de a solução estar prevista na legislação como um mecanismo impositivo, ela não foi plenamente adotada pelos entes estaduais.
Portal do DIFAL: avanço importante, mas ainda incompleto
Instituído pela Lei Complementar nº 190/2022 e Convênio 235/2021, o Portal Nacional do DIFAL surgiu como uma conquista relevante para centralizar a apuração e o recolhimento do imposto nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final. A proposta teve como objetivo reduzir a burocracia e uniformizar procedimentos entre os estados.
Contudo, na avaliação da Avenpes, o sistema ainda falha em atender aos requisitos legais. A adesão incompleta dos estados e as inconsistências operacionais continuam gerando grave insegurança jurídica e aumentando a complexidade para os contribuintes, especialmente para as empresas de e-commerce, que dependem de agilidade e padronização em seus processos fiscais.
Durante a agenda em Brasília, o presidente da entidade, Alexandre Malta, reuniu-se com tributaristas, deputados e assessores do Senado para aprofundar essa análise. “A pauta começou lá em 2021, quando vimos a necessidade de desenvolver um trabalho mais estruturado no comércio eletrônico, considerando a guerra fiscal entre os estados e os impactos do DIFAL”, explicou.
Segundo Malta, a própria Lei Complementar nº 190 trouxe uma oportunidade ímpar de simplificação que foi desperdiçada na prática. “Conseguimos inserir na lei uma ferramenta que seria funcional para as empresas reduzirem seus custos operacionais e de sistemas. Porém, os estados não aderiram, mesmo sendo uma previsão impositiva para a cobrança”, destacou.
Malta também ressaltou que a agenda recente teve como foco avaliar, na prática, a efetividade do sistema. “Fomos a Brasília para nos reunir com tributaristas, parlamentares e assessores para debater, e propor uma análise mais direta da funcionalidade do portal, e sua eficácia, quase como uma auditoria, entendendo o quanto ele de fato impacta os contribuintes e suas operações”, afirmou.
Linha do tempo da atuação da Avenpes
• 2021 – A entidade iniciou articulações em Brasília, promovendo o debate sobre o DIFAL e a necessidade de simplificação tributária
• 2021/2022 – Participou ativamente de reuniões com parlamentares e enviou propostas para construção de um modelo mais eficiente
• 2022 – Foi aprovada a Lei Complementar 190, com previsão de criação do portal único
• 2023 em diante – Passou a monitorar a implementação e cobrar melhorias no sistema
• 2026 – Retomou o debate em Brasília, com foco na efetiva consolidação do portal
Encontro reuniu especialistas e representantes do setor público
O encontro contou com a abertura de Paulo Dantas (consultor Geral do Senado) e Alexandre Malta (presidente da AvenpesBR) detalhando os trabalhos realizados no passado, destacando a importância da implementação do Portal em sua plenitude. Também participaram especialistas e representantes de diferentes frentes institucionais, como Eduardo Lourenço (Frente Parlamentar do Agronegócio), Eduardo Borges (advogado tributarista), Henrique Araújo (APEX) e João Nobre (Ministério da Fazenda).
A participação da Avenpes realça o compromisso da entidade em defender os interesses dos seus associados e contribuir para a construção de um ambiente de negócios mais simples, eficiente e competitivo.
Compromisso com a simplificação
Para a Avenpes, o momento foi de avançar. A entidade defendeu que o Portal Nacional do DIFAL seja plenamente implementado, conforme previsto na legislação, garantindo padronização, redução de custos operacionais e maior segurança jurídica para empresas que atuam em todo o território nacional.
A presença no encontro em Brasília reforçou essa posição: mais do que participar do debate, a Avenpes segue como protagonista na busca por soluções concretas para o sistema tributário brasileiro.
Abaixo, uma mensagem do presidente da Avenpes, Alexandre Malta, sobre o evento:
“A pauta tratou da cobrança do DIFAL e de uma construção que começou ainda em 2021, quando identificamos a necessidade de desenvolver um trabalho mais estruturado para o comércio eletrônico, especialmente diante da guerra fiscal entre os estados. Com a Lei Complementar 190, conseguimos inserir uma ferramenta que permitiria reduzir os custos operacionais das empresas, centralizando processos. No entanto, essa previsão, mesmo sendo impositiva, não foi plenamente adotada pelos estados.
Tivemos uma agenda muito produtiva em Brasília, com tributaristas, deputados e assessores do Senado, justamente para avaliar, na prática, a funcionalidade do portal. A ideia foi fazer quase uma auditoria, analisando sua usabilidade e o impacto direto para os contribuintes.
Quatro anos depois, o portal não existe da forma como foi previsto. A estrutura atual é descrita como fragmentada, parcial e ineficaz, contrariando tanto o texto quanto o espírito da lei complementar 190/2022 e do Convênio 235/2021. Seguimos com um cenário em que os estados realizam a cobrança de forma plena, mas sem cumprir as contrapartidas de simplificação, o que mantém custos elevados e complexidade para as empresas de e-commerce.
Como avaliamos, a falha é de governança e decorre da ausência de instrumentos coercitivos. A lei criou a obrigação, mas falhou ao não estabelecer sanções para os estados que descumprissem o prazo estipulado. Como resultado dessa brecha, a adesão tornou-se voluntária e baixíssima: apenas 10 dos 27 estados aderiram ao portal e, destes, nenhum disponibiliza a apuração mensal consolidada exigida por lei.
Nosso objetivo foi justamente acelerar esse debate e buscar soluções mais eficientes para os nossos associados”.
Confira matérias que foram publicadas no site da Avenpes, nos últimos anos, sobre esse tema:
