Empresários ligados ao e-commerce querem aproveitar um Projeto de Lei (PL) Complementar, ligado ao pagamento de impostos em vendas interestaduais, para sugerir uma “câmara de compensação digital” que simplifique o pagamento de impostos. “Não estamos querendo pagar menos tributos, apenas simplificar”, diz o presidente da Associação de Venda Não Presencial do Espírito Santo (Avenpes), Rogério Salume.
O PL, do senador Cid Gomes, diz respeito à tributação do ICMS em transações entre empresas e consumidores de estados diferentes. Segundo uma emenda constitucional, os estados dos consumidores devem receber uma parte do imposto e o estado da empresa de origem, outra parte. Até então, o cumprimento dessa regra era feito por meio de um acordo entre os estados.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essas regras só poderiam ser estabelecidas por meio de lei complementar e determinou que o convênio firmado pelos estados perdesse a validade em dezembro deste ano.
Assim, surgiu o PL, que atende a essa determinação e transforma em lei federal as regras definidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne as secretarias de Fazenda dos estados. No entanto, os empresários afirmam que a exigência de pagar impostos em diferentes estados deixa a tributação confusa.
“É um manicômio tributário”, diz Salume. “Com mais de 400 mil normas tributárias.” Para a Avemps, o problema não está na divisão da alíquota entre os estados, mas sim na dificuldade de entender as diferentes diretrizes.
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