Informe 01: as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

Informativo do GT Tributário da AvenpesBR resume a MP 1.399/2026: alíquotas do Imposto Seletivo por produto, regra dos veículos e fatores de importação para 2027.

O GT Tributário da AVENPES-BR reuniu em um infográfico as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) definidas pela Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026. Os efeitos começam em 2 de fevereiro de 2027.

O que é o Imposto Seletivo

É um imposto federal que incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde, ao meio ambiente ou com impacto social relevante.

Principais novidades da MP 1.399/2026

  • Define as alíquotas do IS para 2027.
  • Estabelece fatores de conversão e ajustes, especialmente para veículos.
  • Prevê reduções, alíquota zero em hipóteses específicas e regras para importação.
  • Institui a apuração assistida e permite o split payment.

Alíquotas de bebidas e fumígenos

  • Bebidas açucaradas (NCM 2202.10.00): 2,6%
  • Cervejas de malte (posição 22.03): 4,2%
  • Vinhos e determinadas bebidas fermentadas (posições 22.04 e 22.06): 8%
  • Vermutes e outras bebidas da posição 22.05: 12%
  • Vinhos do Porto, Madeira e Xerez: 16%
  • Bebidas fermentadas com teor alcoólico acima de 14% (NCM 2206.00.90): 16%
  • Bebidas refrescantes alcoólicas com teor abaixo de 8% (NCM 2208.90.00): 16%
  • Rum e determinadas aguardentes de cana (NCM 2208.40.00): 20%
  • Demais bebidas alcoólicas da posição 22.08, inclusive aguardentes de melaço: 24%
  • Cigarros e cigarrilhas especificados: 66,7% mais parcela específica de R$ 3,50 por vintena (20 unidades)
  • Demais produtos fumígenos (posições 24.01 a 24.04): 37,5%

Como funciona a alíquota de veículos

A alíquota final dos veículos parte de uma alíquota-base, recebe os ajustes de sustentabilidade e é multiplicada pelo fator 1,21. Para automóveis (NCM 87.03), a base é de 6,3%; para veículos de carga especificados (NCM 87.04), de 3,9%.

Os ajustes de sustentabilidade podem aumentar ou reduzir a alíquota:

  • Tecnologia de propulsão (elétrico, híbrido, flex, gasolina ou diesel): de -2 a +12 pontos percentuais
  • Eficiência energética (consumo do veículo): até -2 pontos percentuais
  • Potência do sistema de propulsão: de -2,15 a +6,5 pontos percentuais
  • Segurança (desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção): -1 ponto percentual, quando atendido
  • Reciclabilidade veicular: até -2 pontos percentuais

Nos exemplos do informativo, um automóvel flex sem outros ajustes fica com alíquota final de 7,623% (6,3% x 1,21). Um veículo elétrico, com ajuste de -2 pontos, fica com 5,203% ((6,3% – 2%) x 1,21).

Outros bens e serviços

  • Aeronaves (posição 88.02, exceto 8802.60.00): 6,8%
  • Barcos a motor (subposição 8903.3): 12%
  • Demais embarcações de recreio ou esporte a motor (posição 89.03): 7,8%
  • Bens minerais extraídos: 0%, com alíquota reduzida a zero em 2027 (até 31/12/2027)
  • Concursos de prognósticos (apostas e loterias, conforme o art. 244 da LC 214/2025): 0,5%
  • Caminhões (art. 5º): não há incidência do IS; picapes não são consideradas caminhões

Fatores nas importações

O art. 8º da MP aplica um fator adicional sobre a alíquota nas importações: 1,17 para veículos, aeronaves e embarcações (aeronave: 6,8% x 1,17, cerca de 7,96%), 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas (cerveja: 4,2% x 1,45, cerca de 6,09%) e 1,00 nas demais hipóteses.

Reduções e tratamentos especiais

  • Bens minerais extraídos: alíquota zero até 31/12/2027.
  • Veículos para PCD, TEA e taxistas: alíquota zero, com requisitos legais.
  • Veículos sustentáveis: alíquota zero, com critérios específicos.
  • Aeronaves e embarcações sustentáveis: alíquota zero, com propulsão sem emissão direta de CO2.
  • Pequenos produtores de bebidas alcoólicas: redução de 10%, 20% ou 40% na alíquota ad valorem, conforme o volume de produção.
  • Alíquotas específicas de bebidas alcoólicas e determinados fumígenos: zero, em regra transitória, exceto cigarros e cigarrilhas.

Outros pontos importantes

  • Apuração assistida: a Receita Federal poderá apresentar o saldo do IS.
  • Split payment: previsto como forma de extinção do débito.
  • Cancelamentos e devoluções: permitem o abatimento do IS, conforme a LC 214/2025.
  • Plataforma eletrônica: obrigações acessórias disponibilizadas pela Receita Federal.
  • Alíquotas de 2028: projeto de lei até 31/05/2027.
Infográfico do GT Tributário da AvenpesBR com as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 previstas na Medida Provisória 1.399/2026

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com a AVENPES-BR pelo e-mail contato@avenpes.org.br para sanar dúvidas sobre os procedimentos necessários para a regularização e a conformidade tributária das empresas.

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