O PLP 299/2026 pode afetar o e-commerce não apenas pela eventual elevação do IRPJ e da CSLL, mas principalmente pela pressão que tende a exercer sobre o capital de giro das empresas. O texto em tramitação prevê restrições ao aproveitamento de créditos tributários e ampliação da revisão de benefícios fiscais. Para operações digitais, que trabalham com grande volume de vendas, margens comprimidas e necessidade permanente de investimento em tecnologia, marketing e logística, a menor disponibilidade de caixa pode representar aumento do custo financeiro, redução da capacidade de expansão e maior dificuldade para sustentar preços competitivos.
Impacto nos centros de distribuição
Os centros de distribuição também podem ser impactados, ainda que o PLP não crie, diretamente, um novo tributo sobre armazenagem ou altere as regras estaduais do ICMS. A restrição às compensações de tributos federais pode atingir empresas que acumulam créditos de PIS/Cofins e IPI, especialmente aquelas que importam, industrializam, distribuem ou movimentam mercadorias em escala nacional. Quando esses créditos deixam de ser utilizados no momento planejado, a empresa precisa desembolsar recursos próprios para pagar tributos, fretes, aluguel, energia, sistemas, mão de obra e transporte. Na prática, o centro de distribuição deixa de ser apenas uma estrutura operacional e passa a exigir uma reserva financeira maior para funcionar, encarecendo o custo de cada pedido processado.
Lucro presumido acima de R$ 5 milhões
O efeito pode ser ainda mais relevante para empresas que utilizam o lucro presumido e ultrapassam R$ 5 milhões de receita bruta anual. A elevação do percentual de presunção aumenta a base sobre a qual incidem IRPJ e CSLL, mesmo que a margem efetiva do negócio seja inferior à margem presumida. No e-commerce, essa distorção merece atenção porque faturamento elevado não significa necessariamente lucro elevado: despesas com aquisição de clientes, devoluções, logística reversa, armazenagem, plataformas, meios de pagamento e fulfillment podem consumir parcela expressiva da receita. Juridicamente, a alteração deve respeitar legalidade, anterioridade e irretroatividade, além de permitir que a empresa conheça previamente o custo tributário que será incorporado à sua precificação.
Como as empresas devem se preparar
Por isso, o impacto para o comércio eletrônico não deve ser medido apenas pela alíquota ou pelo valor nominal do imposto. É necessário avaliar a cadeia inteira: regime tributário, origem das mercadorias, utilização de créditos federais, localização dos centros de distribuição, operações interestaduais, contratos logísticos e capacidade de repasse ao consumidor. A limitação de créditos sem prazo claro para aproveitamento posterior, correção monetária e regra de transição pode comprometer a segurança jurídica e transformar o caixa privado em fonte temporária de financiamento do ajuste fiscal. Antes de qualquer mudança, empresas de e-commerce devem construir cenários, identificar pontos de concentração de risco e revisar sua estrutura tributária e logística, não para reagir ao aumento de custos depois que ele ocorrer, mas para preservar margem, liquidez e competitividade.
Recomenda-se, portanto, que as empresas realizem desde já um diagnóstico individualizado dos impactos financeiros, tributários e operacionais da proposta, documentando créditos acumulados, investimentos realizados, benefícios utilizados, contratos logísticos e projeções de fluxo de caixa. Essa documentação será relevante tanto para a tomada de decisões empresariais quanto para eventual discussão administrativa ou judicial.
Caso a redação final imponha restrições desproporcionais, atinja situações constituídas ou inviabilize o aproveitamento de créditos sem garantir prazo, atualização e transição adequados, poderá ser avaliada a judicialização da matéria por afronta aos princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, segurança jurídica, proteção da confiança, capacidade contributiva, razoabilidade e não confisco. A medida judicial, contudo, deve ser construída a partir do impacto concreto sofrido por cada empresa, com prova técnica do prejuízo e análise criteriosa da legislação definitiva.




